Considerações acerca da Lei 13.866 de 27 de agosto de 2019 (dispõe sobre a possibilidade de a identidade do denunciante ser mantida em sigilo em caso de denúncias formuladas ao TCU) e sua correlação com a (moderna) regulamentação do TCE-PR.
Foi publicada a Lei nº 13.866/2019, que altera a Lei Orgânica do TCU para prever a possibilidade de que as denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União sejam sigilosas.…
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setembro 2, 2019
